Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso é destaque do Informativo Noticias do STJ
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Prazo prescricional da pena de multa continua regido pelo Código Penal mesmo após trânsito em julgado Noticias do STJ
Em recurso repetitivo, o tribunal estabeleceu que a mudança promovida no artigo 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019 não afastou da pena de multa o seu caráter de sanção…
Repetitivo discute apuração de IRPJ e CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica Noticias do STJ
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