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STJ Notícias mostra acordo do Cejusc que garantiu indenização milionária à família de cadete

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a renúncia ao patrimônio deixado pelo falecido é irrevogável, acabando por inteiro com o direito hereditário do renunciante, como se nunca tivesse existido.

Página de Repetitivos inclui julgado sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea