Podcast STJ No Seu Dia discute concurso de crimes e critérios para aplicação de penas Noticias do STJ
Podcast STJ No Seu Dia discute concurso de crimes e critérios para aplicação de penas
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2º Simpósio STJ Pessoa Idosa e Justiça começa às 9h, com transmissão ao vivo
Condição análoga à de escravo não exige restrição à liberdade de locomoção para se configurar