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Divulgados relatórios preliminares sobre Estado de Direito e ética judicial

Plano para atuação da PM paulista em manifestações públicas é destaque no STJ Notícias

Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das…