Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública.
Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:27 de agosto de 2026
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