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Encontro sobre precedentes debate integração de unidades e formação de teses regionais

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator, a manutenção do registro do indiciamento nos sistemas públicos representaria uma discrepância entre a realidade dos fatos e a situação jurídica informada.

Obra sobre avanços da Constituição é lançada no STJ em homenagem ao ministro Mauro Campbell Marques