Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio Noticias do STJ
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O STJ em meio aos conflitos sobre a distribuição dos royalties do petróleo Noticias do STJ
Plataforma de exploração na Baía de Guanabara: os critérios para compensação financeira aos entes federativos afetados pela atividade petrolífera geram questionamentos judiciais frequentes.
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