STJ mantém em lista de cotistas candidato autodeclarado pardo que foi considerado branco por comissão de concurso Noticias do STJ
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Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo Noticias do STJ
No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido.
STJ mantém restrições a advogado acusado de fraudes para beneficiar presos na Paraíba Noticias do STJ
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