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Mantida prisão preventiva de homem acusado de participar de esquema de tráfico de medicamentos controlados

O tribunal fixou parâmetros para o Judiciário avaliar se o segurado cumpriu adequadamente sua obrigação de requerer o benefício na via administrativa antes de ingressar com a ação previdenciária.

Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência