Rádio Decidendi explica efeitos de precedente qualificado sobre penhora de faturamento em execução fiscal Noticias do STJ
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Décima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2024 Noticias do STJ
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Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG Noticias do STJ
O colegiado entendeu que a publicação de uma resolução regulamentadora não é indispensável para a avaliação de critérios como produtividade e qualidade do trabalho, previstos na legislação.
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