Divulgada a programação da audiência pública sobre fracking Noticias do STJ
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Corte Especial cancela sessão extraordinária prevista para segunda-feira (10) Noticias do STJ
Corte Especial cancela sessão extraordinária prevista para segunda-feira (10)
Crime de poluição ambiental é formal e se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde Noticias do STJ
Segundo o relator do repetitivo, ministro Joel Ilan Paciornik, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente.
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