Repetitivo definirá quem paga honorários e se há direito à restituição após modulação no Tema 986 Noticias do STJ
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Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia Noticias do STJ
A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não impede a sua atuação recursal supletiva diante da inércia do…
Informativo traz competência do STJ para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo em crimes fora da função Noticias do STJ
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