A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso.
Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:23 de abril de 2026
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