Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão Noticias do STJ
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Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente Noticias do STJ
A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.
Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples Noticias do STJ
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