Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h Noticias do STJ
Sexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agosto para as 13h
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Para o colegiado, a simples inércia da administração ao deixar de implantar um adicional na folha dos servidores não é suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional do…
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro