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STJ deve adotar conta gov.br como autenticação nos serviços digitais ao cidadão

Para o colegiado, embora a Lei Antiterrorismo exija que o crime tenha sido praticado por razões xenofóbicas ou discriminatórias, a existência de interesse econômico como motivação principal ou conjunta não…

Primeira Turma mantém ação de improbidade contra servidor após reversão da demissão em PAD