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Sessão da Corte Especial prevista para as 9h desta quarta-feira (15) vai começar às 14h

No recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu que é preciso avaliar as circunstâncias concretas e os efeitos da negativa para verificar se houve lesão relevante aos direitos da personalidade.

Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave