Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição Noticias do STJ
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Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas Noticias do STJ
A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso.
A biblioteca de uma vida: STJ e Enfam recebem coleção do Ministro Célio Borja Noticias do STJ
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