Arquivos mensais: setembro de 2026

Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos Noticias do STJ

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que é possível a penhora dos frutos de bem impenhorável, mas isso deve ser ponderado “à luz das exceções protetivas do mínimo…

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STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e fixa em cinco anos a prescrição de ações indenizatórias Noticias do STJ

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STJ sedia lançamento do livro 10 anos do Código de Processo Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier Noticias do STJ

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