Repetitivo fixa teses sobre dispensa de liquidação prévia na execução individual de sentença coletiva de servidores Noticias do STJ

Se for provado por documentos que o servidor se encaixa na situação genérica da sentença e se o valor puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, não será necessária a…

Continuar lendoRepetitivo fixa teses sobre dispensa de liquidação prévia na execução individual de sentença coletiva de servidores Noticias do STJ