Para a Terceira Turma, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que se possa verificar a inequívoca intenção das partes de transmitir a propriedade.
Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação de usucapião ordinária Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:24 de abril de 2026
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