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1º Congresso STJ da Primeira Instância: prazo para proposição de enunciados vai até 17 de outubro Noticias do STJ

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Podcast Rádio Decidendi trata do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente Noticias do STJ

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Rejeitada ação popular contra governador do DF e outros réus por doação de EPIs a município do Piauí Noticias do STJ

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