Em repetitivo, o colegiado concluiu que a Súmula 410, que exige a prévia intimação do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, permanece válida na vigência do CPC/2015.
Corte Especial define que prévia intimação pessoal é pressuposto para cobrança de multa coercitiva Noticias do STJ
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- Post published:25 de março de 2026
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