VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados começa nesta quinta-feira (4) Noticias do STJ
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Segunda Turma define limites para restingas serem reconhecidas como áreas de preservação permanente Noticias do STJ
Para o colegiado, a classificação deve abranger apenas as restingas localizadas na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou as que atuam como fixadoras de dunas ou…
Espaço Cultural sedia lançamento de obras sobre lei de falências e regulação da inteligência artificial Noticias do STJ
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