Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo Noticias do STJ
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Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores Noticias do STJ
Para julgamento sob o rito dos repetitivos, colegiado determinou a suspensão de processos semelhantes que tramitem em todo o país.
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