Crédito representado por CPR vinculada a operação Barter não se submete aos efeitos da recuperação Noticias do STJ
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Vítima de violência doméstica pode recorrer contra decisão que revogou medidas protetivas de urgência Noticias do STJ
Para a Quinta Turma, se a mulher pode solicitar medidas restritivas da Lei Maria da Penha contra o agressor, seria incoerente negar-lhe a legitimidade para impugnar a decisão que indefere…
37 anos da Constituição: em entrevista, presidente do STJ fala sobre papel e desafios da corte Noticias do STJ
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