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Podcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família

Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário

As instâncias ordinárias haviam rejeitado a extensão do direito, sob o fundamento de que esse instituto jurídico assegura a moradia apenas ao cônjuge ou ao companheiro sobrevivente.