Para a Quarta Turma, mudança do registro envolve direito indisponível que não pode ser afetado por acordo sem que tenha havido análise de provas e investigação sobre relação socioafetiva.
Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por acordo Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:27 de outubro de 2026
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