A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a lei impõe às que integraram organização criminosa.
Terceira Seção define interpretação restritiva do conceito de organização criminosa na execução penal Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:31 de agosto de 2026
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