Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.
Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário Noticias do STJ
Compartilhar este conteúdo
Talvez você goste também
Podcast STJ No Seu Dia discute suspensão de contas em jogos online e os direitos no ambiente digital Noticias do STJ
Podcast Rádio Decidendi traz Danyelle Galvão em debate sobre precedentes qualificados e processo penal Noticias do STJ
