Com base na legislação ambiental, o colegiado concluiu que a proibição de introduzir animais no país sem autorização dos órgãos competentes não se aplica somente a espécimes vivos.
Primeira Turma mantém multa do Ibama a importadora que comprou 158 borboletas mortas da China Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:14 de agosto de 2026
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