Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.
STJ afasta prescrição em ação indenizatória sobre os Crimes de Maio; pedidos serão analisados pela Justiça paulista Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:13 de agosto de 2026
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