Para a Primeira Seção, os limites de retenção valem apenas para os parcelamentos disciplinados pela própria Lei 9.639/1998, não alcançando os bloqueios decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:3 de agosto de 2026
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários