A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.
Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:9 de julho de 2026
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários