Se os herdeiros forem maiores e capazes e houver cessão de direitos, a homologação do acordo dependerá apenas da verificação de sua regularidade e da livre manifestação de vontade das partes.
É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:6 de julho de 2026
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