Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento – já consolidado na jurisprudência da corte – evita a contagem simultânea do mesmo período de prisão em execuções penais distintas e não unificadas.
Repetitivo define que pena por crime cometido sob livramento condicional começa após fim do benefício Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:29 de maio de 2026
- Post category:Notícias STJ
- Post comments:0 Comentários