A Quinta Turma entendeu que a relação de medidas à disposição do assistente, prevista na legislação, é exemplificativa e não impede a sua atuação recursal supletiva diante da inércia do Ministério Público.
Sem recurso do MP, assistente de acusação pode impugnar decisão que rejeita a denúncia Noticias do STJ
- Post author:timassonnunes
- Post published:5 de maio de 2026
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