As duas turmas da Primeira Seção do tribunal já adotaram entendimentos divergentes sobre a questão jurídica em debate, o que levou à afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos.
Herdeiros de servidor falecido antes do início da ação coletiva não podem se beneficiar da sentença Noticias do STJ
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- Post published:3 de outubro de 2025
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