Para o colegiado, o fato de não haver previsão de procedimento específico para a correção pretendida não torna o pedido juridicamente impossível, pois não há vedação ou incompatibilidade legal.
Terceira Turma admite interesse processual em retificar profissão na certidão de casamento Noticias do STJ
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- Post published:16 de setembro de 2025
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