STJ visita TJSP para tratar da implantação do filtro da relevância Noticias do STJ
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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos Noticias do STJ
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que é possível a penhora dos frutos de bem impenhorável, mas isso deve ser ponderado “à luz das exceções protetivas do mínimo…
STJ equipara vítimas de Brumadinho a consumidores e fixa em cinco anos a prescrição de ações indenizatórias Noticias do STJ
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