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Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL Noticias do STJ

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Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

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Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins Noticias do STJ

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Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins

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Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias Noticias do STJ

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  • Post published:24 de março de 2026
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Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias

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