Negada suspensão de processo contra ex-prefeito de Jacutinga (MG) por contratação irregular de servidores Noticias do STJ
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Responsabilidade de gestor de banco de dados e intimação em penhora são destaques na edição extra do Informativo Noticias do STJ
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Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação Noticias do STJ
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a mora pode surgir somente após a constatação exata dos bens que integram o patrimônio comum do casal e do quinhão a que cada…
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