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Órgão gestor de mão de obra portuária não é livre para impor contribuição baseada em peso da carga Noticias do STJ

Para a Terceira Turma, a instituição de uma contribuição compulsória calculada sobre a tonelagem movimentada não se justifica e pode aumentar os custos logísticos dos operadores.

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Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar Noticias do STJ

No julgamento, a Primeira Seção definiu que os beneficiários de uma ação coletiva não são obrigados a restituir de forma automática os valores recebidos com base em liminar revogada.

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