Arquivos mensais: julho de 2026

Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação

Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)

Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção