STJN traz decisão que invalidou testamento por email sem assinatura e sem testemunha Noticias do STJ
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São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação Noticias do STJ
Segundo o relator do repetitivo, ministro Gurgel de Faria, o entendimento decorre do princípio da causalidade, que atribui as despesas processuais e os honorários a quem deu causa à demanda.
Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça Noticias do STJ
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