Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva Noticias do STJ
Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva
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O colegiado considerou que o juiz, se achar necessário, pode exigir que lhe seja apresentada uma procuração com certificação qualificada, a fim de garantir mais segurança quanto à autoria e…
Repetitivo vai definir se médico residente pode pedir prorrogação de carência do Fies após iniciar amortização