Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado Noticias do STJ
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Primeira Turma altera sessão de 27 de junho para dia 20, às 10h Noticias do STJ
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Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução Noticias do STJ
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