Página de Repetitivos inclui julgados sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins na Zona Franca de Manaus Noticias do STJ
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Inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário terminam segunda-feira (30)
Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo