Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis Noticias do STJ
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Honorários advocatícios são cabíveis se desconsideração da personalidade jurídica for negada, define Corte Especial Noticias do STJ
A jurisprudência não admite a fixação de honorários sucumbenciais na resolução de incidentes processuais, salvo quando o incidente extingue ou altera substancialmente o processo principal.
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