MomentoArquivo lembra debate sobre a cobrança de ICMS sobre o preço do café exportado Noticias do STJ
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Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor Noticias do STJ
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Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada Noticias do STJ
Para ministros da Terceira Turma, existência de posse sem chance concreta de usar imóvel por causa do encravamento seria equivalente a retirar valor e utilidade do bem.